Últimas Notícias:
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Notícias de 3 de fevereiro de 2012 (Conselho de Ministros)
2012-02-03 |
Conselho de Ministros de 2 de fevereiro
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código de Trabalho, a apresentar à Assembleia da República. As alterações agora aprovadas estão em conformidade com o declarado no Acordo de Concertação Social, assinado no passado dia 18 de janeiro.
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que, transpondo uma diretiva comunitária, altera o regime aplicável à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância.
- O Governo aprovou a Convenção relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
- O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
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Notícias de 3 de fevereiro de 2012 (DRE)
2012-02-03 |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012. D.R. n.º 25, Série I de 2012-02-03
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Revitalizar, uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua atividade
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Notícias de 3 de fevereiro de 2012 (Portal das Finanças)
2012-02-03 |
Ofício-Circulado n.º 20156/2012 - 02/02
Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2012
Ofício-Circulado n.º 20157/2012 - 02/02
Obrigações acessórias a cumprir em 2012: modelo 10, modelo 39 e modelo 37
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Notícias de 02 de fevereiro de 2012 (DRE)
2012-02-02 |
Portaria n.º 34-B/2012. D.R. n.º 23, Suplemento, Série I de 2012-02-01
Ministério das Finanças
Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções
Despacho n.º 1553-B/2012. D.R. n.º 23, 2.º Suplemento, Série II de 2012-02-01
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Modelo 22
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Notícias de 01 de fevereiro de 2012 (Eur-Lex)
2012-02-01 |
Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012
Estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
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Notícias de 01 de fevereiro de 2012 (Portal das Finanças)
2012-02-01 |
Ofício-Circulado n.º 50000/2012 - 26/01 - SDG IT
Requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro.
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