Portaria n.º 67/2010. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03
Ministério da Justiça
Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.
Fonte:
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/02/02300/0028300283.pdf
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