A direcção da CTOC entende oportuno publicitar a sentença judicial e o recurso relativo a um caso concreto, envolvendo a interposição de uma acção por parte de empresários em nome individual e contribuintes, que tinham em comum o mesmo TOC, para reconhecimento dos seus direitos face à opção do regime simplificado em IRS.
Para preservar a identidade dos visados, os nomes constantes no documento em anexo foram omitidos.

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