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Notícias

25-07-2007
Notícias em 25 de Julho de 2007 (Impostos.net)
Portugal e Andorra assinaram um Protocolo de Cooperação em Matéria Fiscal, no âmbito da assinatura de um acordo bilateral relativo à entrada, circulação, estadia e estabelecimento dos seus nacionais.

Ministério das Finanças alerta para o termo do prazo de entrega do primeiro pagamento por conta do IRC relativo a 2007.
O Ministério das Finanças, em comunicado emitido, alertou para o termo do prazo para entrega do primeiro Pagamento por Conta do IRC relativo a 2007 que ocorre no dia 31 de Julho.
 
24-07-2007
Fisco exigiu pagamento e aplicou coimas indevidamente
PEC de 2003. Declarações do Presidente da CTOC, Domingues de Azevedo
 
24-07-2007
Notícias em 24 de Julho de 2007 (DR)
Lei n.º 26/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário
 
24-07-2007
Notícias em 24 de Julho de 2007 (DGCI)
Processo 329/2007
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)
Artigo: 8.º, n.º 2
Assunto: Pessoas colectivas com sede ou direcção efectiva em território português obrigadas à consolidação de contas, nos termos da legislação aplicável

Processo: 2583/06, com despacho do Subdirector-Geral substituto legal do Director-Geral de 2007.02.26
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)
Artigo: 45º
Assunto: Bens em Estado de Uso

Processo: 1664/06, com despacho do Subdirector-Geral do IR de 2006.11.21
Diploma: CIRC
Artigo: 47.º
Assunto: Dedução de prejuízos fiscais

Processo: 2809/2006, Despacho do Substituto legal do Director-Geral de 07.02.23
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)
Artigo: 98.º
Assunto: PEC do exercício - Cessação de actividade

Processo: 319/2004 - com despacho nº 36/2005 -XVI do SEAF, de 13/01
Diploma: CIRC
Artigo: 69º
Assunto: Operações de Fusão, sendo as sociedades incorporante e incorporada detidas pelo mesmo sócio e sem atribuição de partes sociais. Enquadramento no regime de neutralidade fiscal

Processo: : 3127/2003 - Despacho nº 1204/2004 -XV do SEAF, de 19/05/04
Diploma: CIRC
Artigo: 69º
Assunto: Fusão Inversa, a incorporante é totalmente detida pela incorporada. Enquadramento no regime de neutralidade fiscal

Processo: 320/2004 - Despacho nº 37/2005 -XVI do SEAF, de 13/01/05
Diploma: CIRC
Artigo: 69º
Assunto: Fusão em que, a incorporante é detida pelas incorporadas e por outros sócios.
Não existe troca de participações. Enquadramento no regime de neutralidade fiscal.
 
23-07-2007
Posso deduzir esta despesa?
Artigo da consultora da CTOC, Sandra Bernardo
 
23-07-2007
Notícias em 23 de Julho de 2007 (DR)
Portaria n.º 794-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007.

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23. Ministério da Justiça.
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.

Portaria n.º 794-B/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23. Ministério da Justiça.
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.
 
20-07-2007
Maus exemplos
Artigo de Domingues de Azevedo, presidente da CTOC
 
20-07-2007
Crimes tributários e fiscais
Artigo de João Antunes, consultor da CTOC
 
20-07-2007
Contribuintes com menos direitos e garantias
Ciclo de conferências «Direitos e garantias dos contribuintes e as prerrogativas da Administração Fiscal»
 
20-07-2007
Sentença judicial com recurso para o Supremo
Regime simplificado em IRS
 


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